Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 369/2015
Data
11/02/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-11;369
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1300415 ]

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