Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 316/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;316
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299848 ]

2023-01-28T03:59:00.000Z [ 1145918 ]