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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 311/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Estabelece vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais por condenação administrativa de redução à condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299827 ]
2023-01-28T03:59:00.000Z [ 1145913 ]