Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 287/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;287
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299556 ]

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