Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 279/2015
Data
10/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-10;279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1299348 ]

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