Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 219/2015
Data
05/02/2015
Ementa
Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-05;219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1298277 ]

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