Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 189/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297884 ]

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