Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 177/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2015 > Veto nº 56/2015 : Lei nº 13.293 de 01/06/2016 ]
Data
04/02/2015
Apelido
[ PL 177/2015 > PLC 17/2015 > VET 56/2015 : LEI-13293-2016-06-01 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;177
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;17
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.293, de 1º de Junho de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.293 de 01/06/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-07-12
Ofício [ Ofício eletrônico n° 7284/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4869. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186939&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-11-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918124&disposition=inline ]
Texto
2015-08-27
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918115&disposition=inline ]
Texto
2015-08-13
Avulso de parecer [ Parecer nº 548, de 2015-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918106&disposition=inline ]
Texto
2015-08-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918088&disposition=inline ]
Texto
2015-08-12
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918097&disposition=inline ]
Texto
2015-07-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918079&disposition=inline ]
Texto
2015-03-27
Quadro Comparativo [ Lei nº 12.505/2011 x PLC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918061&disposition=inline ]
Texto
2015-03-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3918070&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-03-25
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2921705&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297844 ]

2023-01-28T03:58:58.000Z [ 1145768 ]