Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 174/2015
Data
04/02/2015
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-04;174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297697 ]

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