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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 159/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297451 ]
2023-01-28T03:58:58.000Z [ 1145746 ]