Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 116/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;116

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296986 ]

2023-01-28T03:58:57.000Z [ 1145699 ]