Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 113/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296966 ]

2023-01-28T03:58:57.000Z [ 1145696 ]