Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 105/2015
Data
03/02/2015
Ementa
Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-03;105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296955 ]

2023-01-28T03:58:57.000Z [ 1145688 ]