Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 9/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;9
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296687 ]

2023-01-28T03:58:56.000Z [ 1145586 ]