Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 87/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;87
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296870 ]

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