Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 84/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;84
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296825 ]

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