Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 76/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296816 ]
2023-01-28T03:58:57.000Z [ 1145657 ]