Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 66/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;66

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296805 ]

2023-01-28T03:58:57.000Z [ 1145646 ]