Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 52/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;52
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296785 ]

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