Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 46/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;46

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296750 ]

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