Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 17/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;17
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296707 ]

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