Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 14/2015
Data
02/02/2015
Ementa
Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;14
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296694 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296694 ]
2023-01-28T03:58:56.000Z [ 1145592 ]