Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8315/2014
Data
18/12/2014
Ementa
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual, Municipal e Distrital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-18;8315

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294850 ]

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