Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8311/2014
Data
18/12/2014
Ementa
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-18;8311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294826 ]

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