Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8304/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294608 ]

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