Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8302/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294571 ]

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