Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8289/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= ]

2023-01-28T03:58:54.000Z [ 1145428 ]