Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8288/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294445 ]

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