Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8279/2014
Data
17/12/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-17;8279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294428 ]

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