Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8268/2014
Data
16/12/2014
Ementa
Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-16;8268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1294119 ]

2023-01-28T03:58:54.000Z [ 1145402 ]