Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8258/2014
Data
15/12/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-15;8258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1293722 ]

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