Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8253/2014
Data
11/12/2014
Ementa
Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-11;8253

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292869 ]

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