Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8250/2014
Data
11/12/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-11;8250
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292646 ]

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