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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8234/2014
Data
10/12/2014
Ementa
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-10;8234
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-12-10
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292231 ]
2024-08-12T05:36:24.000Z [ 1157181 ]