Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8225/2014
Data
10/12/2014
Ementa
Acrescente-se o inciso VIII ao artigo 24 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-10;8225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292096 ]

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