Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8215/2014
Data
09/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-09;8215
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1291823 ]

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