Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8212/2014
Data
09/12/2014
Ementa
Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-09;8212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1291762 ]

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