Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8198/2014
Data
03/12/2014
Ementa
Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-03;8198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290853 ]

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