Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8173/2014
Data
02/12/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-02;8173
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290442 ]

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