Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 8170/2014 > Projeto de Lei da Câmara nº 112/2015 ]
Data
02/12/2014
Apelido
[ PL 8170/2014 > PLC 112/2015 ]
Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-12-02;8170
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 112/2015 ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 112/2015 ]
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2017-08-23
Voto em Separado
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2016-02-26
Relatório Legislativo
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2015-12-01
Parecer
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Texto
2015-12-01
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-11-03
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630749&disposition=inline ]
Texto
2015-08-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3630740&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-08-28
Projeto de Lei Ordinária [ Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505789&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1290425 ]

2023-09-12T00:18:13.000Z [ 1145172 ]