Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8149/2014
Data
26/11/2014
Ementa
Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-26;8149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1289365 ]

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