Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8136/2014
Data
24/11/2014
Ementa
Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-24;8136

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1288485 ]

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