Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8103/2014
Data
18/11/2014
Ementa
Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-18;8103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1287260 ]

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