Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8091/2014
Data
12/11/2014
Ementa
Altera os arts. 43 e 184 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para substituir a modalidade interna de exaustão de direitos de propriedade intelectual pela modalidade internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-12;8091

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1286185 ]

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