Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8090/2014
Data
12/11/2014
Ementa
Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-12;8090
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1286184 ]

2023-01-28T03:58:50.000Z [ 1144965 ]