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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8083/2014
Data
11/11/2014
Ementa
Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-11;8083
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-11-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1285417 ]
2023-01-28T03:58:50.000Z [ 1144955 ]