Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8075/2014
Data
06/11/2014
Ementa
Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-06;8075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284580 ]

2023-01-28T03:58:50.000Z [ 1144864 ]