Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8073/2014
Data
06/11/2014
Ementa
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-06;8073

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284549 ]

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