Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8064/2014
Data
04/11/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", estabelecendo critérios para a seleção de localidades beneficiadas com empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-04;8064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284078 ]

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