Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8061/2014
Data
04/11/2014
Ementa
Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-11-04;8061
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1284018 ]

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